Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado do Paraná

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Solicitação de Guias

Informações sobre as guias que podem ser solicitadas

TAXA ASSISTENCIAL
Será descontado dos salários dos Trabalhadores beneficiados por esta Convenção Coletiva de Trabalho, 4% (quatro por cento) sobre a sua remuneração do mês de julho/2010 e 4% (quatro por cento) sobre sua remuneração do mês de dezembro/2010. Essas contribuições deverão ser recolhidas pelo empregador em favor do SINTRAPAV juntamente com a relação nominal dos contribuintes onde conste: Nome, Cargo, Remuneração e contribuição, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente ao que originou o desconto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados admitidos após a data base e que não sofrerem o desconto previsto nesta cláusula, o sofrerão, sendo que neste caso a contribuição deverá ser recolhida até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente à contratação.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O não recolhimento no prazo acima conforme o caso acarretará a multa de 20% (vinte por cento) sobre o total a ser recolhido sendo este montante corrigido monetariamente pela variação da TR ou indexador sucedâneo, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de atraso.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição da referida taxa, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede ou sub-sede do sindicato, através de termo redigido por outrem, o qual deverá constar sua firma atestada, por duas testemunhas devidamente identificadas.

Mensalidade Sindical
De acordo com artigo 545 parágrafo único da CLT, as empresas são obrigadas a descontar em folha de pagamento as mensalidades dos associados, mediante notificação do respectivo Sindicato Profissional, desde que por eles autorizados, recolhendo ao mesmo até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês que originou o desconto, mediante relação nominal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – No mesmo prazo do recolhimento, as Empresas deverão encaminhar ao Sindicato Profissional a relação dos Empregados que sofreram o desconto, indicando nome, função e salário.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Havendo atraso no recolhimento da mensalidade será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser recolhido nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ficando nesse caso, o infrator isento de outra penalidade.


Contribuição Sindical
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.

1º Considera-se 1 (um) dia de trabalho para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580 o equivalente:
a) a 1 (uma) jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo;
b) a 1-30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa; empreitada ou comissão.

2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1-30 (um trinta avos) da importância que tiver servir de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

Art. 583. O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuada no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro.

1º O recolhimento obedecerá ao sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro de Trabalho.

2º O comprovante de depósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo Sindicato; na falta destes, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao Ministério do Trabalho.

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