Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado do Paraná

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Homologação

Confira os documentos necessários para HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO:



Serviço – FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;



I - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT, em 5 (quatro) vias;

II - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com as anotações atualizadas;

III – comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;

IV - extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de 

V - guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social, nas hipóteses do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;

VI - Comunicação da Dispensa – CD e Requerimento do Seguro Desemprego, para fins de habilitação, quando devido;

VII - Atestado de Saúde Ocupacional Demissional, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora – NR 7, aprovada pela Portaria n 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações;

VIII - ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;

IX - demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e

X - prova bancária de quitação, quando for o caso. § 1º No demonstrativo de médias de horas extras habituais, será computado o reflexo no descanso semanal remunerado, conforme disposto nas alíneas “a” e “b” do art. 7º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. § 2º Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.



§ 1º No demonstrativo de médias de horas extras habituais, será computado o reflexo no descanso semanal remunerado, conforme disposto nas alíneas “a” e “b” do art. 7º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

§ 2º Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.





PRAZOS PARA HOMOLOGAÇÃO NO SINTRAPAV



38ª - HOMOLOGAÇÕES DAS RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO: ( Convenção Coletiva)



A validade do ato homologatório da rescisão contratual é restrita aos valores nela pagos.



PARÁGRAFO PRIMEIRO: As rescisões de contrato de trabalho, serão previamente agendadas junto ao sindicato laboral, com antecedência mínima de 5 dias úteis, antes da data do pagamento. 



PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando as empresas efetuarem o pagamento dos valores referente às verbas rescisórias através de depósito em conta específica do trabalhador, terão o prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da data do depósito para efetuar a homologação, caso contrário, ficarão incursas na Multa por atraso de pagamento, nos termos do Art. 477 da CLT.





Artigo 477- Prazos para Pagamento da Rescisão



Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

§ 1º – O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

§ 2º – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

§ 3º – Quando não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz.

§ 4º – O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro.

§ 5º – Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado.

§ 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

§ 7º – O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.

§ 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.





INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO



15ª - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO( Convenção Coletiva de Trabalho)

Na rescisão contratual que ocorrer sem justa causa, os empregados farão jus a uma indenização em virtude do tempo de serviço ininterrupto na empresa, fixada de acordo com a maior remuneração, conforme abaixo:



a) (dez) dias, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses;



b) (vinte) dias, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) meses;



c) (vinte e cinco) dias, de 30 (trinta) a 36 (trinta e seis) meses;



d) (trinta) dias de 36 (trinta e seis) a 48 (quarenta e oito) meses;



e) (quarenta) dias acima de 48 (quarenta e oito) meses.



PARÁGRAFO PRIMEIRO: Esta indenização não integra o tempo de serviço, nem reflete nas demais verbas rescisórias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo atraso no pagamento desta verba o empregador ficará responsável pelo pagamento de multa de 2% (dois por cento) no primeiro dia útil de atraso, acrescida de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia útil de atraso até o efetivo o pagamento.